A Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51696/resede.e2103

Palavras-chave:

Privatização, Empresa Estatal, Energia Elétrica, Concessão de Serviço Público, Sociedade de Economia Mista

Resumo

O presente texto trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal. O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União. O modelo de privatização da Eletrobrás e suas inconstitucionalidades são detalhados e o artigo destaca os impactos negativos da privatização da Eletrobrás na gestão dos recursos hídricos brasileiros, finalizando com um panorama da atual destruição do Regime Constitucional da Energia Elétrica no Brasil.

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Biografia do Autor

Gilberto Bercovici, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho. Doutor em Direito do Estado e Livre-Docente em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo.

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Publicado

17.08.2022

Como Citar

BERCOVICI, G. A Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades. Revista Semestral de Direito Econômico, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. e2103, 2022. DOI: 10.51696/resede.e2103. Disponível em: http://www.resede.com.br/index.php/revista/article/view/63. Acesso em: 29 fev. 2024.

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Artigos