(Des) Necessidade de Autorização Legislativa para a Venda de Subsidiárias de Estatais
uma análise do entendimento do STF à luz da ideologia constitucionalmente adotada
DOI:
https://doi.org/10.51696/resede.e2102Palavras-chave:
Estatais, Subsidiárias, Venda, Autorização legislativa, Constituição EconômicaResumo
O presente artigo, adotando o método dedutivo, estuda a necessidade, ou não, de autorização legislativa para a venda de subsidiárias de estatais a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no referendo da medida cautelar na ADIN 5.624. Far-se-á uma análise das disposições constitucionais da matéria e dos votos que formaram a corrente majoritária a respeito da desnecessidade de tal medida para, posteriormente, enfrentar os seus argumentos em algumas categorias por nós divididas a partir da análise dos posicionamentos dos(as) julgadores(as). Tal metodologia visa a demonstrar a impropriedade da decisão exarada pela Corte Suprema no que tange a matéria constitucional, principalmente a Constituição Econômica. Na conclusão faremos uma retomada da matéria e uma defesa da Constituição Econômica e de sua ideologia constitucionalmente adotada.
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Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BARROSO, Luis Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de direito administrativo. Rio de Janeiro, 226: 187-212, out./dez. 2001.
BARROSO, Luis Roberto. Constituição, Ordem Econômica e Agências Reguladoras. REDAE - Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Número 1 – fev/mar/abril de 2005. Salvador. Disponível em: <https://direitoepoliticaeconomica.files.wordpress.com/2012/03/redae-1-fevereiro-2005-roberto-barroso.pdf>. Acesso em 28 de outubro de 2020.
BERCOVICI, Gilberto. Direito Econômico Aplicado: Estudos e Pareceres. São Paulo: Editora Contracorrente, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 3 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 26 de outubro de 2020.
BRASIL. Decreto-Lei n° 200, de 25 de Fevereiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/Decreto-Lei/Del0200.htm>. Acesso em 26 de outubro de 2020.
BRASIL. Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9478.htm>. Acesso em 26 de outubro de 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADIN n° 1.649-1. Relator Min. Maurício Correa. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266710>. Acesso em 26 de outubro de 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADIN n° 1.840. Relator Min. Carlos Velloso. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347292>. Acesso em 26 de outubro de 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). MC na ADIN 5.624. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751504007>. Acesso em 26 de outubro de 2020.
CAMARGO, Ricardo Antonio Lucas. Direito, sistemas econômicos, fatores de produção e migrações. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2020.
CAMARGO, Ricardo Antonio Lucas. Política econômica, ordenamento jurídico e sistema econômico: a sobrevivência do Estado de Direito na economia atual. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed. 2019.
COMPARATO, Fabio Konder. O Poder de Controle na Sociedade Anônima. 2. ed. São Paulo: RT, 1977.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Administração Pública Gerencial. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Curitiba: Juruá, n.2, 1999, pp. 119-129.
OCTAVIANI, Alessandro, NOHARA, Patrícia Irene. Estatais: estatais no mundo, histórico no Brasil, regime jurídico, licitações, governança, espécies, setores estratégicos, funções do Estado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
SMITH, Adam. A Riqueza das Nações: investigação sobre sua natureza e suas causas, Vol II. Tradução de Luiz João Baraúna. São Paulo: Editora Nova Cultural, 1996.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 3. ed. São Paulo: LTr, 1994.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Teoria da Constituição Econômica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 6. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 2. ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2017.
VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência: uma contribuição à investigação dos fundamentos jurídico-científicos. Tradução da 5. ed. Alemã, ver. e ampl, de Kelly Susane Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed. 2008.
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