Revista Semestral de Direito Econômico

Relações Entre o Direito e a Economia

2025-08-14T16:49:58+00:00

O artigo analisa a formação jurídica do preço sob a ótica do Direito Econômico, considerando-o como um instrumento de regulação social e econômica, e não apenas como resultado de mecanismos de mercado. Parte-se da crítica à ficção da “natureza das coisas”, enfatizando a oscilação como característica estrutural do preço e a influência do Estado na sua fixação, direta ou indireta. São examinados elementos como oferta, demanda, custos e expectativas sociais, compreendidos no contexto constitucional e na função social do preço. Ao problematizar a ideia de neutralidade econômica, o trabalho evidencia o papel das políticas públicas e do monopólio (público ou privado) na formação do preço, vinculando-o a questões de justiça distributiva e controle econômico. O objetivo é demonstrar que o preço, longe de ser um dado puramente técnico, reflete uma expressão normativa e política de poder.

Limites e Modulações da Teoria do Direito de Intervenção de Winfried Hassemer

2026-01-26T20:50:12+00:00

O artigo examina o Direito Penal Econômico como instrumento regulatório sistêmico destinado a estabilizar expectativas e reduzir riscos em mercados complexos à luz da teoria do Direito de Intervenção de Hassemer. Situa a evolução das funções estatais no capitalismo contemporâneo e problematiza as insuficiências do modelo retributivo clássico diante de crimes organizacionais, difusos e de alta complexidade técnica. Propõe uma abordagem interventiva calibrada, orientada ao negócio e fundada na coordenação entre sanções penais e administrativas, mecanismos de compliance e incentivos negociais processuais. Metodologicamente, combina análise dogmática e pragmática, diálogo com a economia da regulação, exame comparado e mapeamento de casos brasileiros com evidências empíricas disponíveis. A partir daí, delineia cinco proposições normativas para uma política constitucionalmente sustentável: proporcionalidade sancionatória, integração entre enforcement administrativo e penal, orientação por dados e avaliação de impacto, preservação da culpabilidade individual e das garantias processuais, e governança interinstitucional com accountability. Os resultados indicam que arranjos híbridos de enforcement inspirados na teoria do direito de intervenção de Hassemer tendem a aumentar efetividade e previsibilidade do Direito Penal Econômico.

A Internacionalização Regulatória do Sistema Financeiro

2026-05-18T12:59:13+00:00

A regulação dos sistemas financeiros enfrenta o desafio dos riscos sistêmicos, responsáveis por crises e pela inflexão dos regimes de responsabilidade e segurança necessários às transações econômicas. Diante dessa realidade, agentes econômicos nacionais optaram por adotar um modelo de regulação centrado em agentes terceiros e na incorporação de standards globais. Embora essa adoção facilite operações internacionais e ofereça um mercado padronizado, a utilização dessas diretrizes levanta questionamentos acerca da legitimidade e da representatividade democrática. O objetivo deste artigo é investigar criticamente as consequências da regulação financeira via soft law e o consequente "déficit democrático" na experiência brasileira. Adota-se como marco teórico a perspectiva do Direito Econômico e sua metodologia analítico substancial e as críticas contemporâneas à governança financeira global. Conclui-se que, embora o modelo garanta celeridade e convergência regulatória, há a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação democrática direta para mitigar o insulamento burocrático. Para essa investigação, utilizaram-se também o método dedutivo de abordagem e o método de procedimento monográfico.

Essential Facilities Doctrine

2026-02-04T13:11:47+00:00

O objetivo principal do artigo é analisar a aplicação da Doutrina das Essential Facilities pelo Direito Concorrencial Brasileiro, em especial, a interpretação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processos que envolvem a infraestrutura portuária. Por meio do método de abordagem dedutivo, propõe-se levantamento bibliográfico da doutrina dos Estados Unidos da América e dos precedentes da Suprema Corte do mesmo país que aplicaram a Doutrina das Essential Facilities. Em seguida, expõe-se a evolução da legislação regulatória referente ao Setor Portuário Brasileiro, com ênfase na complexidade das leis que disciplinam a infraestrutura de importação/exportação de mercadorias. Ao final, analisa-se a aplicação da Doutrina das Essential Facilities pelo Cade, especialmente no Processo Administrativo n.º 08700.005499/2015-51, que apreciou o acesso de infraestrutura essencial no Porto de Suape (PE), julgado em 8 de fevereiro de 2021

Formação Normativa do Tripé Macroeconômico

2026-10-09T17:01:12+00:00

O artigo analisa o processo de formação normativa e institucional do chamado tripé macroeconômico no Brasil, composto pelo regime cambial de câmbio flutuante, pelo regime monetário de metas de inflação e pelo regime fiscal orientado por metas de superávit primário. O texto examina, em perspectiva histórica e normativa, a transição da âncora cambial para o câmbio flutuante, a institucionalização do regime de metas de inflação e a incorporação das metas fiscais ao ordenamento jurídico, evidenciando como esse arranjo consolidou um modo específico de inserção do Brasil na economia internacional. Do ponto de vista metodológico, adota-se uma abordagem analítico-normativa e histórico-documental, por meio do exame de diplomas legais, Decretos, atos normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil decretos e da literatura especializada. Sustenta-se que o tripé macroeconômico não constitui apenas um conjunto técnico de políticas, mas um regime jurídico da macroeconomia, cujos efeitos estruturais se projetam sobre a coordenação de objetivos de política pública, a atuação do Estado e as possibilidades de desenvolvimento econômico.

Planejamento Econômico em Tempos de Crise Climática

2026-10-13T17:26:46+00:00

O artigo examina o planejamento econômico como função constitucional do Estado, a partir da análise das respostas federais às enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com foco exclusivo nas normas federais, nível em que a Constituição atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174). Investiga-se se as medidas provisórias editadas no período poderiam ser qualificadas como manifestações de planejamento em sentido constitucional — marcado pela previsibilidade, estabilidade e racionalidade de longo prazo. A partir da distinção entre planejamento (técnica de racionalização da ação estatal) e plano (peça técnica juridicizada), demonstra-se que tais atos emergenciais não configuram, por si sós, planejamento, mas respostas conjunturais incapazes de estruturar políticas permanentes de prevenção. Argumenta-se que a ausência ou deficiência, no período examinado, de planejamento nacional de defesa contra inundações, cuja elaboração constitui competência da União (art. 21, XVIII), pode configurar inconstitucionalidade por omissão, desde que demonstrado o descumprimento dos deveres constitucionais de prevenção, à luz da Constituição Econômica e dos objetivos fundamentais da República. Conclui-se que a vulnerabilidade revelada pela tragédia exige avaliar, para além das medidas provisórias, a suficiência e a efetividade do planejamento estatal estruturado.

Crítica à Eficiência Econômica como Critério de Interpretação do Fenômeno Jurídico no Sistema Jurídico Positivo Brasileiro

2026-03-02T17:37:20+00:00

O presente artigo analisa o tema eficiência econômica e sua utilidade interpretativa. O estudo objetiva responder a seguinte pergunta: a eficiência econômica pode servir de critério seguro à interpretação do fato jurídico envolvendo fato econômico no Direito positivo brasileiro? A pesquisa foi elaborada seguindo o método de revisão bibliográfica para desenvolver a análise do desenvolvimento da sociedade capitalista ocidental, da construção do pensamento econômico no Direito e da introdução da eficiência administrativa no Direito brasileiro, com posterior leitura analítica-crítica para abordar o tema final sobre a possibilidade de utilizar o critério da eficiência econômica para solucionar problemas jurídicos. Ao final, confirma-se a hipótese de que a eficiência não pode servir de critério interpretativo do fenômeno jurídico, devendo ela ficar limitada aos elementos previamente estabelecido na lei (princípio da legalidade).