Revista Semestral de Direito Econômico

Relações Entre o Direito e a Economia

2025-08-14T16:49:58+00:00

O artigo analisa a formação jurídica do preço sob a ótica do Direito Econômico, considerando-o como um instrumento de regulação social e econômica, e não apenas como resultado de mecanismos de mercado. Parte-se da crítica à ficção da “natureza das coisas”, enfatizando a oscilação como característica estrutural do preço e a influência do Estado na sua fixação, direta ou indireta. São examinados elementos como oferta, demanda, custos e expectativas sociais, compreendidos no contexto constitucional e na função social do preço. Ao problematizar a ideia de neutralidade econômica, o trabalho evidencia o papel das políticas públicas e do monopólio (público ou privado) na formação do preço, vinculando-o a questões de justiça distributiva e controle econômico. O objetivo é demonstrar que o preço, longe de ser um dado puramente técnico, reflete uma expressão normativa e política de poder.

Limites e Modulações da Teoria do Direito de Intervenção de Winfried Hassemer

2026-01-26T20:50:12+00:00

O artigo examina o Direito Penal Econômico como instrumento regulatório sistêmico destinado a estabilizar expectativas e reduzir riscos em mercados complexos à luz da teoria do Direito de Intervenção de Hassemer. Situa a evolução das funções estatais no capitalismo contemporâneo e problematiza as insuficiências do modelo retributivo clássico diante de crimes organizacionais, difusos e de alta complexidade técnica. Propõe uma abordagem interventiva calibrada, orientada ao negócio e fundada na coordenação entre sanções penais e administrativas, mecanismos de compliance e incentivos negociais processuais. Metodologicamente, combina análise dogmática e pragmática, diálogo com a economia da regulação, exame comparado e mapeamento de casos brasileiros com evidências empíricas disponíveis. A partir daí, delineia cinco proposições normativas para uma política constitucionalmente sustentável: proporcionalidade sancionatória, integração entre enforcement administrativo e penal, orientação por dados e avaliação de impacto, preservação da culpabilidade individual e das garantias processuais, e governança interinstitucional com accountability. Os resultados indicam que arranjos híbridos de enforcement inspirados na teoria do direito de intervenção de Hassemer tendem a aumentar efetividade e previsibilidade do Direito Penal Econômico.

A Internacionalização Regulatória do Sistema Financeiro

2026-05-18T12:59:13+00:00

A regulação dos sistemas financeiros enfrenta o desafio dos riscos sistêmicos, responsáveis por crises e pela inflexão dos regimes de responsabilidade e segurança necessários às transações econômicas. Diante dessa realidade, agentes econômicos nacionais optaram por adotar um modelo de regulação centrado em agentes terceiros e na incorporação de standards globais. Embora essa adoção facilite operações internacionais e ofereça um mercado padronizado, a utilização dessas diretrizes levanta questionamentos acerca da legitimidade e da representatividade democrática. O objetivo deste artigo é investigar criticamente as consequências da regulação financeira via soft law e o consequente "déficit democrático" na experiência brasileira. Adota-se como marco teórico a perspectiva do Direito Econômico e sua metodologia analítico substancial e as críticas contemporâneas à governança financeira global. Conclui-se que, embora o modelo garanta celeridade e convergência regulatória, há a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação democrática direta para mitigar o insulamento burocrático. Para essa investigação, utilizaram-se também o método dedutivo de abordagem e o método de procedimento monográfico.

Essential Facilities Doctrine

2026-02-04T13:11:47+00:00

O objetivo principal do artigo é analisar a aplicação da Doutrina das Essential Facilities pelo Direito Concorrencial Brasileiro, em especial, a interpretação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processos que envolvem a infraestrutura portuária. Por meio do método de abordagem dedutivo, propõe-se levantamento bibliográfico da doutrina dos Estados Unidos da América e dos precedentes da Suprema Corte do mesmo país que aplicaram a Doutrina das Essential Facilities. Em seguida, expõe-se a evolução da legislação regulatória referente ao Setor Portuário Brasileiro, com ênfase na complexidade das leis que disciplinam a infraestrutura de importação/exportação de mercadorias. Ao final, analisa-se a aplicação da Doutrina das Essential Facilities pelo Cade, especialmente no Processo Administrativo n.º 08700.005499/2015-51, que apreciou o acesso de infraestrutura essencial no Porto de Suape (PE), julgado em 8 de fevereiro de 2021