Revista Semestral de Direito Econômico

A Lei n. 13.848/19 como “Aproximação” à Democracia Direta? Histórico, Mecanismos e Evidências Empíricas

2024-04-20T11:04:39+00:00

Com a edição da Lei Geral das Agências Reguladoras – Lei n. 13.848/2019 – percebeu-se uma maior inclinação à aproximação do regulado ao regulador no processo decisório. Uma tendência a processos de transparência deu maior fôlego aos institutos da Análise de Impacto Regulatório, assim como à realização de Consultas Públicas e Audiências. Esse perfil renovado da norma, esforço de um longo processo político, nos levou a verificar a frequência desses eventos antes e após a entrada em vigor do texto, a partir de dados coletados nos portais de transparência oficiais de cada uma das agências citadas no novo marco legal quanto à ocorrência – principalmente – de consultas públicas. O levantamento permitiu concluir que a edição do marco legal aponta para uma maior utilização do instituto no país.

Os Impactos dos Crimes Tributários no Brasil (2010-2020)

2023-11-27T22:51:15+00:00

O principal objetivo deste artigo é realizar uma abordagem sobre os crimes tributários e relacioná-los aos motivos pelos quais as pessoas são induzidas a cometer esses delitos. Situações em que se aproveitam da fragilidade do próximo, para que assim possam conquistar seus interesses de forma ilegal. Dentro deste artigo serão inclusos alguns pontos relevantes como: o aumento dos crimes em momentos de crises econômicas, as possíveis variações negativas sob a desigualdade social no Brasil que podem ser causadas pelos crimes tributários e algumas sugestões metodológicas a fim de evitá-los. Também serão mencionadas as punições para cada crime. Referente à metodologia, utilizaremos dois tipos de pesquisa, descritiva e explicativa, com a observação quantitativa, pois será tratado sobre a realidade. Há, por natureza, um modelo de pesquisa exploratório no qual serão levantados os dados referentes ao aumento dos crimes, em quais tipos de ocasiões são identificados e o comportamento dos indivíduos. Para fundamentar a pesquisa, dois pensadores econômicos serão utilizados, sendo a primeira visão do filósofo Adam Smith sobre a Teoria dos Sentimentos Morais, e a segunda do economista Thomas Piketty referente ao capitalismo do século XXI. Ambas as abordagens buscam explicar o comportamento individualista das pessoas perante o capital e como suas atitudes podem variar para alcançar suas metas. Como conclusão, buscou-se demonstrar a relação comportamental dos indivíduos perante determinada situação de fragilidade da sociedade e alguns acabam por se aproveitar disso, deixando de lado o bem-estar coletivo e priorizando o próprio.

Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária

2024-11-09T17:02:16+00:00

Esse artigo se propõe a discutir os diferentes remédios que o nosso ordenamento jurídico oferece em caso de violação da cláusula de declarações e garantias (“R&Ws”) convencionadas em contratos de compra e venda de participação societária. Isto é, o regime jurídico aplicável ao seu descumprimento, o que abrange não apenas as consequências pactuadas pelas partes, mas também as implicações da utilização dos institutos jurídicos que conformam o regime legal do comprador, notadamente, responsabilidade contratual, erro, dolo, vícios redibitórios e evicção. O objetivo é debater a frequente situação de concurso de tutelas à qual o comprador é exposto ao pleitear o inadimplemento de R&Ws do vendedor, hipótese que expõe aquele a considerável complexidade jurídica, justificando um estudo comparativo entre os remédios disponíveis, seus critérios, efeitos e efetiva utilidade.

Uma Breve Análise Acerca do Modelo de Tipificação das Decisões na Obra “Política Econômica, Ordenamento Jurídico e Sistema Econômico”

2025-01-21T20:07:40+00:00

Há muito ruído sobre os temas envolvendo sistemas econômicos no debate político e inclusive jurídico. Sobre esse escopo, a obra sob análise trata de oferecer uma sistematização adequada, a servir de ponto de partida para que se possa analisar o discurso sem cair nas usuais armadilhas retóricas. Construindo o argumento a partir da decomposição do discurso em suas fases nucleares, destacando a influência subjetiva valorativa e sua relação com vetores da realidade objetiva, o autor oferece um modelo de tipos ideais em que as decisões podem ser enquadradas para facilitar a sua análise. A presente revisão crítica apoiou-se em pesquisa bibliográfica ampliada referente a seu objeto.

Loot Boxes

2025-01-21T20:08:14+00:00

Investiga-se a utilização de loot boxes (caixas surpresas ou caixas de recompensa) em vídeo games (jogos eletrônicos) tanto a nível nacional quanto internacionalmente, com o objetivo de compreender se existem restrições ao seu uso, especialmente à luz da semelhança dessas mecânicas com práticas de jogos de azar. Esse interesse ganha relevância após o aumento da sua prática, formulando-se, assim, o seguinte problema de pesquisa: “de que maneira a ausência de regulamentação específica para loot boxes no Brasil, diante de sua possível caracterização como jogo de azar, impacta a proteção dos consumidores, especialmente crianças e adolescentes, e quais estratégias regulatórias seriam juridicamente adequadas à luz das experiências internacionais”. O estudo visa analisar como outros países optaram pela definição das loot boxes serem, ou não equiparadas à jogos de azar e sua regulamentação, buscando identificar estratégias bem-sucedidas. A metodologia adotada é o método dedutivo, partindo de premissas gerais para chegar a conclusões específicas. A pesquisa é conduzida por meio de uma revisão bibliográfica, abrangendo livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, legislação e jurisprudência. A natureza da pesquisa é tanto pura quanto aplicada, com um enfoque explicativo e qualitativo. Este estudo preenche uma lacuna importante na literatura jurídica ao explorar as implicações legais das loot boxes, que têm gerado debates sobre ética e proteção ao consumidor. Além disso, ao analisar como outras nações abordaram essa questão, oferece insights valiosos para a formulação de políticas e regulamentações no contexto nacional. Ao longo do artigo, são examinadas diversas perspectivas sobre as loot boxes, incluindo sua relação com o comportamento de jogo compulsivo, a proteção dos consumidores, a justiça social e a integridade dos jogos eletrônicos. O texto destaca a necessidade de uma abordagem equilibrada, que reconheça os benefícios econômicos e culturais dos vídeos games, ao mesmo tempo, em que protege os consumidores de possíveis danos. O estudo conclui que a regulamentação das loot boxes é uma questão complexa, que envolve considerações legais, éticas e sociais. Embora existam diferentes abordagens adotadas por diversos países em relação as loot boxes, não há uma definição única. No entanto, a análise comparativa das políticas implementadas em outras jurisdições oferece também insights valiosos para informar o desenvolvimento de estratégias regulatórias eficazes em contexto internacional também. Em suma, este artigo contribui para o avanço do conhecimento sobre as loot boxes e sua regulação, fornecendo uma análise abrangente e atualizada sobre o tema. Ademais, destaca a importância de uma abordagem multidisciplinar e colaborativa para lidar com os desafios emergentes no ecossistema dos jogos eletrônicos e da legislação relacionada.

A Tributação como Instrumento de Fomento Econômico no Âmbito Supranacional

2023-12-22T12:57:11+00:00

A partir da amplamente propagandeada substituição das funções econômicas do Estado pelos naturais movimentos da oferta e da procura como marca do progresso mundial, olhos postos no comércio supranacional, impondo a redução do exercício do poder tributante, toma-se em consideração, dentre tais funções, precisamente a que acarreta menos resistência da parte dos agentes econômicos privados – o fomento –, que notoriamente se opera mediante instrumentos tributários. Para verificar se permanece, ou não, a possibilidade do fomento público à economia, trabalham-se, como temas recorrentes que gravitam em torno da defesa desse “movimento espontâneo do mercado”, a globalização, a concorrência internacional, a presença das holding companies e a atuação das empresas transnacionais.

Algoritmo e Lei

2024-04-16T16:44:09+00:00

Tradução do artigo Algorithm and Law