BARRIOS, L. de G. Soberania, Planejamento Estatal e Transformação Digital: análise comparada dos instrumentos jurídicos da União Europeia e do Brasil. Revista Semestral de Direito Econômico, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. e2106, 2023. DOI: 10.51696/resede.e2106. Disponível em: http://www.resede.com.br/index.php/revista/article/view/69. Acesso em: 26 set. 2025.