ESTEVES, M. B. Planejamento Econômico em Tempos de Crise Climática: análise constitucional das respostas às enchentes de 2024. Revista Semestral de Direito Econômico, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. e3107, 2026. DOI: 10.51696/resede.e3107. Disponível em: http://www.resede.com.br/index.php/revista/article/view/134. Acesso em: 4 nov. 2026.